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Brasil

Governo federal anuncia decreto ‘Justiça por Orelha’, que aumenta responsabilização por maus-tratos aos animais

O Governo Federal publicou um decreto que prevê multa R$ 1.500 a R$ 50 mil para quem cometer o crime de maus-tratos aos animais. Batizado de "Justiça por Orelha", o nome da normativa relembra o caso do cão comunitário morto após sofrer agressões em F…

Por Redação Cidade 091

14/03/2026 às 11:30

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Governo federal anuncia decreto ‘Justiça por Orelha’, que aumenta responsabilização por maus-tratos aos animais