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Brasil

ECA Digital começa a valer nesta terça; confira principais pontos

A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônic…

Por Redação Cidade 091

17/03/2026 às 16:25

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ECA Digital começa a valer nesta terça; confira principais pontos